A Lei 15.717, publicada no último dia (24) no Diário Oficial do Município, permite a substituição de nomes de ruas e praças de São Paulo que homenageiam pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade ou graves violações aos direitos humanos, como extermínio, deportação e tortura.

O primeiro alvo da nova lei é o ex-delegado Sérgio Fernando Paranhos Fleury, titular da Delegacia de Investigações Criminais (Deic) que atuou também no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e é apontado como um dos comandantes do sistema de repressão durante a ditadura (1964-1985). O vereador Orlando Silva, do PCdoB, apresentou o Projeto de Lei 243/2013, que pede a troca do nome de rua que leva o nome de Fleury, no bairro da Vila Leopoldina, na zona oeste de SP.

Silva propõe a troca pelo nome do frei dominicano Tito de Alencar Lima, o frei Tito, uma das vítimas do delegado. Preso duas vezes entre 1969 e 1970, Tito foi torturado e se suicidou em 1974 em Lyon, na França, onde se refugiou em um convento franciscano.

A nova lei é resultante de um projeto do ex-vereador Jamil Murad (PCdoB), que foi reapresentado por Orlando Silva e altera a Lei 14.454, de 2010, que estabelece critérios para nomear vias, praças locais públicos e também para a substituição de nomes. Porém, as substituições só eram permitidas em casos de duplicidade ou semelhança que cause confusão com nomes já existentes e quando a denominação possa expor os moradores do local ao ridículo.

A nova lei acrescenta como motivo para substituição os casos nos quais as personalidades tenham cometido crimes contra a humanidade ou graves abusos ao direitos humanos.

A rua Senador Filinto Muller, no Parque São Rafael, na zona leste de SP, é mais um exemplo de homenagem duvidosa. Muller foi o chefe da polícia política durante a ditadura de Getúlio Vargas e é acusado de ter promovido a prisão de cerca de 20 mil pessoas e comandado um dos piores sistemas de repressão política da história brasileira. No Senado, há uma ala que leva seu nome. A rua Filinto Muller fica em frente à Praça Frei Tito.

Outro personagem controverso da ditadura que virou nome de rua é o empresário dinamarquês Henning Albert Boilensen, ex-presidente da Ultragaz, um dos mais destacados colaboradores da Operação Bandeirante e apontado com frequentador das dependências do aparato de repressão e espectador de sessões de tortura. Boilensen dá nome a uma rua no bairro do Jaguaré, na zona oeste. Ele foi assassinado em 1971 por militantes de grupos que lutaram contra a ditadura.

São Paulo também homenageia os presidentes da República durante a ditadura, um deles, o general Arthur da Costa e Silva, que dá nome a uma das mais controversas obras viárias de São Paulo, o Elevado Costa e Silva, conhecido como Minhocão. O Projeto de Lei 177/2013, do vereador Nabil Bonduki (PT), prevê a substituição do nome pelo apelido.

O projeto de emenda à lei orgânica do município 03/2013, em tramitação na Câmara, do vereador Mario Covas Neto (PSDB), também versa sobre o tema dos nomes de ruas e monumentos da cidade, e propõe a proibição de alteração de denominações já existentes.

Covas Neto fez o projeto depois de o vereador Wadih Mutran (PP) reapresentar, no mês passado, o PL 116/2013, que propõe mudar o nome do Viaduto do Chá para Viaduto do Chá Mário Covas, em homenagem ao ex-governador Mário Covas, pai do vereador, morto em 2001. O vereador, contrário ao projeto de Mutran, alega que o Viaduto do Chá é um dos pontos mais tradicionais de São Paulo e cujo nome deve ser preservado.

Fonte: Rede Brasil Atual